Dispensa de matrícula CEI

Conforme o art. 25 da IN 971 da RFB, estão dispensados de matrícula no CEI:

I – os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

II – a construção sem mão-de-obra remunerada, desde que o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja residencial e unifamiliar, com área total não superior a 70 m² e destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular; 

III – a reforma de pequeno valor, cuja responsabilidade seja de pessoa jurídica, com escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão de obra, não ultrapassem o valor de 20 vezes o limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início da obra.

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