MEI:novas atividades permitidas a partir de 1º de dezembro

A Resolução 78 do CGSN   estabeleceu nova relação de atividades permitidas e acrescentou o § 3º-A no art. 3º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………..
§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.

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