Desconto para quitar dívida com a Receita Federal

A Lei 11.941/2009 concedeu redução de juros e multas sobre os débitos das pessoas físicas e jurídicas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30-11-2008.

1. Débitos abrangidos

 Poderão ser objeto de parcelamento, em até 180 meses, os débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

a) os saldos remanescentes dos Refis, do Paes, do Paex ou de outro parcelamento ordinário, mesmo que tenham sido excluídos desses parcelamentos;

b) o saldo remanescente de parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito.

 2. Redução de multa e juros

O pagamento à vista ou o parcelamento na forma da Lei 11.941/2009 ensejará redução da multa e dos juros incidentes sobre os respectivos débitos, conforme quadros a seguir.

DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES:

Quadro com redução de multas em (%)

Forma de pagamento

Multa de mora e ofício (%)

Multas isoladas (%)

Juros de mora (%)

Encargo Legal (%)

À vista

100

40

45

100

Até 30 prestações

90

35

40

100

De 31 a 60 prestações

80

30

35

100

De 61 a 120 prestações

70

25

30

100

De 121 a 180 prestações

60

20

25

100

3. Contribuinte com ações judiciais

O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para obtenção do parcelamento, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, até 30 dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento, dispensados, neste caso, os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.

4. Rescisão do parcelamento

A manutenção em aberto de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

Neste caso, não configurarão inadimplência, as parcelas pagas com até 30 dias de atraso.

 5. Garantia ou arrolamento de bens

 Os parcelamentos da Lei 11.941/2009 não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.

 6. Regulamentação das normas

Conforme estabelece a Lei 11.941/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deverão editar, no prazo máximo de 60 dias a partir de 28-5-2009, os atos necessários à execução dos parcelamentos, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

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